Legislação
No Brasil, as principais diretrizes referentes à poluição sonora e controle de ruído são estabelecidas pela seguinte legislação:
- RESOLUÇÃO CONAMA Nº 1, de 08 de Março de 1990 - (Conselho Nacional do Meio Ambiente)
- "Estabelece normas a serem obedecidas, no interesse da saúde, no tocante à emissão de ruídos em decorrência de quaisquer atividades."
Esta resolução estabelece parâmetros para a emissão de níveis de ruído com a finalidade de evitar a poluição sonora ambiental, evitando que o ruído excessivo venha a incomodar a comunidade, a vizinhança.Saiba Mais: http://www.mma.gov.br/conama - RESOLUÇÃO CONAMA Nº 2, de 08 de Março de 1990 - (Conselho Nacional do Meio Ambiente)
- "Institui em caráter nacional, o Programa Silêncio, visando controlar o ruído excessivo que possa interferir na saúde e bem-estar da população."
Programa SELO RUÍDO, que limita os níveis de ruído produzidos pelos aparelhos eletrodomésticos e afins. Também determina que a questão ruído “poluição sonora” seja debatida e estudada nas escolas públicas e privadas em todos os níveis, desde a infância...Saiba Mais: http://www.mma.gov.br/conama - NBR 10.151 - Acústica – Avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade – Procedimento, Junho/2000 (ABNT)
- "Estabelece as condições exigíveis para avaliação da aceitabilidade do ruído em comunidades, independente da existência de reclamações e especifica um método para a medição de ruído, com aplicação de correções nos níveis medidos."
Esta norma estabelece principalmente os limites dos níveis de ruído ambiental, ou seja, o ruído que se propaga para a vizinhança ou para as vias públicas.Saiba Mais: http://www.abnt.org.br/ - NBR 10.152 - Níveis de ruído para conforto acústico, Dezembro/1987 (ABNT)
- "Dispõe sobre os níveis de ruído compatíveis com o conforto acústico e estabelece os procedimentos para a medição do ruído."
Estabelece os níveis de ruído confortáveis e máximos aceitáveis no interior de ambientes habitados, como residências, hospitais, escolas, escritórios, áreas de lazer, etc.Saiba Mais: http://www.abnt.org.br/ - NBR 6.401 - Instalações Centrais de Ar Condicionado para Conforto - Parâmetros Básicos de Projeto, 1980 (ABNT)
- "Estabelece, além dos parâmetros básicos de projeto para instalações centrais de ar condicionado, os níveis de ruído para conforto."Saiba Mais: http://www.abnt.org.br/
- NR 15 – Norma Regulamentadora nº 15, Decreto Lei nº 3.214 de 1.978
- "Estabelece os níveis máximos de exposição ao ruído para trabalhadores em locais com altos níveis de ruído, como indústrias e outras atividades afins."Saiba Mais: http://www.mte.gov.br/